É importante destacar que esse beneficio valerá até o dia 30 de abril.
O contribuinte em débito com o tesouro municipal terá uma grande oportunidade de regularizar a sua situação junto ao fisco com as facilidades que a secretaria municipal de Tributação (Semut) irá disponibilizar em virtude da realização do evento Justiça na Praça. A iniciativa do Poder Judiciário do Rio Grande do Norte acontece neste sábado (25), das de 8h30 as 16h, no estacionamento da Faculdade Estácio Zona Norte e conta com o total apoio dos órgãos da Prefeitura do Natal.
Um decreto especial foi elaborado e publicado na edição desta sexta-feira (24), do Diário Oficial do Município (DOM), estabelecendo as regras e descontos para os contribuintes que procurarem o stand da Semut no dia do Justiça na Praça. Definiu-se que terá um desconto de 90% nos juros de mora e multas para o pagamento de tributos municipais como o Imposto Territorial Predial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços (ISS), dentre outros, com fatos geradores até dezembro de 2012. É importante destacar que esse beneficio valerá até o dia 30 de abril.
Além disso, o contribuinte poderá retirar guias de recolhimento dos tributos, solicitação de atualização de Documento de Arrecadação Municipal (DAM), abertura de processo para parcelamento de débitos, emissão de certidão negativa e abertura de processos. As 13h00 horas acontecerá uma palestra sobre educação fiscal, destacando para o cidadão do pagamento regular de tributos.
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