domingo, 13 de março de 2016

COMARCA DO ASSU COMPLETA 181 ANOS
O Presidente da Província do Rio Grande do Norte, Basílio Quaresma Torreão, Sancionou a Lei Provincial número 13, aprovando a criação da Comarca do Assú com três Distritos de Jurados. Vejamos a aludida lei transcrita com a grafia original.

LEI PROVINCIAL Nº 13 DE 11 DE MARÇO DE 1835 – Approvando a creação da Comarca do Assú com os três districtos de Jurados, que forão nomeados no acto de sua creação pelo Presidente em Conselho.

Basílio Quaresma Torreão, Presidente da Província do Rio Grande do Norte: Faço saber a todos os seus habitantes que a Assembléia Legislativa Provincial decretou, e eu sanccionei a lei seguinte:

Artigo Único – Fica approvada a creação da Comarca do Assú com os três Districtos de Jurados, que forão marcados no acto de sua creação pelo Presidente em Conselho.

Mando, por tanto, a todas as authoridades, a quem o conhecimento e execução da referida lei pertencer que o cumprão e facão cumprir tão inteiramente como nella se contem. 

O Secretário da Província a faça imprimir, publicar e correr. 

Cidade do Natal aos onze dias do mez de Março de mil oitocentos e trinta e cinco, décimo quarto da Independência e do Império. (a) Basílio Quaresma Torreão.
Fonte: O poder Judiciário no Rio Grande do Norte (1818 a 1992) – Ivoncisio Meira de Medeiros – Brasília 1992.

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