BSPF - 10/02/2017
A proposta traz mudanças profundas e ataca direitos de toda
classe trabalhadora. Frente ampla deve ser consolidada para combater
retrocessos
Servidores federais também podem ter seus direitos atingidos
pela PEC 287/16, que propõe uma reforma da Previdência e foi enviada ao
Congresso Nacional por um governo que não foi eleito legitimamente, num momento
de enorme instabilidade. Para discutir essa proposta, representantes de
diversas categorias tanto do setor público quanto privado, entre elas a
Condsef, se reuniram em São Paulo essa semana para o Seminário Reforma da
Previdência – Desafios e ação sindical.
A PEC propõe alterar pilares que
estruturam a Previdência e incluem o tempo de contribuição, idade mínima,
cálculo do valor dos benefícios e forma de financiamento da Previdência. Com a
mudança no financiamento, a PEC possibilita o incentivo à previdência privada,
mas sem nenhum instrumento que garanta a preservação do patrimônio investido
pelo trabalhador.
Organizado pelo Dieese com apoio de diversas centrais
sindicais, entre elas a CUT, o seminário contou com apresentação de farto
conteúdo que esmiúça o que é a PEC 287/16 e prepara a classe trabalhadora para
enfrentar os desafios impostos por uma conjuntura desfavorável.
O que muda para servidores?
No caso dos servidores, a PEC 287 propõe que sejam revogadas
todas as regras de transição já aprovadas, entre elas EC 41, EC 47, por
exemplo, para que seja criada uma nova regra com retirada de direitos. Esse
item deve ser analisado pelo jurídico da Condsef já que acordo firmado que
garante a incorporação da média das gratificações nas aposentadorias está
diretamente atrelado a essas emendas. Como regra geral a PEC prevê o aumento
para dez anos de efetivo exercício e 5 anos no mesmo cargo. Exige 25 anos de
tempo de contribuição e 65 anos no mínimo para ambos os sexos.
Para fugir dessa PEC o servidor precisa preencher uma lista
enorme de requisitos: ter 50 anos no caso dos homens e 45 das mulheres na data
da promulgação da emenda. Além disso, deve preencher os requisitos exigidos
para se aposentar aos 60 anos homens e 55 mulheres e ter a soma da idade com
anos de contribuição atingindo 95 para homens e 85 mulheres. Deve ainda ter
comprovados 20 anos efetivos de exercício no serviço público, além de 5 anos
trabalhando no mesmo cargo.
Os servidores que ingressaram até 31 de dezembro de 2003 e
que preencherem os requisitos da regra de transição seguem tendo direito a se
aposentar integralmente e o direito à paridade fica assegurado. Quem ingressou
no setor público depois dessa data fica condicionado um cálculo que considera
51% da média de todas as remunerações. Além disso, acrescenta-se 1% nesse
cálculo para cada ano de contribuição. O resultado dessa média não pode
ultrapassar o teto do Regime Geral que hoje está em R$5.531,31. Hoje para
calcular o valor da aposentadoria a que o servidor tem direito é considera como
média 80% das maiores remunerações desse servidor. A PEC ainda regulamenta o
fim do direito a paridade e obriga o servidor a aderir ao regime complementar.
Os servidores que ingressaram no setor público até
16/12/1998 tem direito a redução de um dia na idade mínima para cada dia
contribuído a mais.
Pensionistas
As pensões por morte passam a ter os mesmos requisitos que o
Regime Geral da Previdência. O valor da pensão passa a ser calculado
considerando 50% do valor do salário do servidor mais 10% por dependente:
esposa e filhos menores de idade até o limite de 100% do valor do salário do
servidor.
Abono de permanência
As regras ou mesmo existência do abono de permanência ficam
indefinidas já que pela PEC este assunto será decidido pelo ente federativo e
não pelo servidor.
Aposentadoria por invalidez
Também sofre alterações. Com a PEC o servidor que apresentar
pedido de aposentadoria por invalidez poderá passar por uma avaliação e ser
reaproveitado em qualquer area em que tiver condições de trabalhar, mesmo se
houver impossibilidade para exercer sua função original.
Força tarefa para combater a reforma e preservar direitos
Vale reforçar que a proposta que prevê mudanças amplas e
profundas para todos dá apenas linhas gerais do que o governo de Michel Temer
pretende. Significa que é possível que outras alterações aconteçam por meio de
instrumentos de regulamentação mesmo depois de uma possível aprovação da PEC.
Há ainda a previsão de um gatilho na PEC para que toda vez
que o IBGE aumentar a expectativa de vida do brasileiro, automaticamente seja
aumentada a obrigatoriedade do trabalhador em contribuir por mais um ano antes
de alcançar o direito de se aposentar.
Essa combinação de regras da PEC 287/16 que puxam para baixo
o valor do benefício e trazem estímulos sutis e outros nem tanto de incentivo à
previdência privada é o que deve ser fortemente combatido pela classe
trabalhadora.
Organizado pelo Dieese, o seminário incluiu dirigentes de
centrais como a CUT, CGTB, CSB, CSP-Conlutas, CTB, Força, Intersindical, Nova
Central e UGT, além de diversas entidades representativas da classe
trabalhadora.
O conteúdo das apresentações feitas por mais de dez
especialistas que se revezaram em palestras durante os dois dias de seminário
pode ser acessado Clicando
Aqui.
Fonte: Condsef
