O Ministério do Planejamento informou que
recorrerá da liminar concedida pela Justiça Federal mantendo o reajuste
salarial de 2018 para servidores do Departamento Nacional de Infraestrutura de
Transportes (DNIT). A liminar foi concedida após ação do Sindicato dos
Trabalhadores do Serviço Público Federal (Sintsef) do Rio Grande do Norte e,
apesar de valer apenas para os funcionários do departamento, pode sinalizar
como serão outras decisões judiciais.
O ministério reiterou que a decisão é preliminar e
disse que a Advocacia Geral da União (AGU) já foi acionada. O recurso criará uma
situação inusitada: a defesa da União caberá à AGU, justamente um dos
órgãos afetados pelo adiamento do reajuste e cuja associação também deverá
recorrer à Justiça pedindo a suspensão da Medida Provisória 805.
A MP adiou aumentos previstos para o início do que
vem e para 2019 em um ano, além de prever outras medidas, como o aumento da
contribuição previdenciária dos servidores que ganham acima de R$ 5,5 mil de
11% para 14%. Foram atingidas várias categorias, como auditores da Receita
Federal, diplomatas e servidores do DNIT.
Na ação, a juíza da 5ª Vara Federal do Rio Grande
do Norte lembra decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2016 em uma ação
em que servidores do Tocantins questionavam leis que cancelavam reajuste
concedido pelo governo do Estado e já previsto em outras leis anteriores.
Na ocasião, por maioria, o STF entendeu que os
servidores tinham direito adquirido mesmo antes de os reajustes terem sido
autorizados. "Apesar de todas as relevantes razões de
natureza econômico-orçamentária que fundamentaram a publicação da MP, o
aumento de vencimento dos servidores públicos do DNIT foi incorporado ao
patrimônio jurídico dos referidos servidores, ainda que os efeitos financeiros
tenham sido postergados para momento futuro, face à escalonação ali
prevista", explica a juíza do Rio Grande do Norte, na decisão.
Ações
Outras ações pedindo a suspensão da MP 805 estão
sendo protocoladas tanto na Justiça Federal quanto no STF. No Supremo, há pelo
menos três ações, apresentadas pelo PSOL, pelo Sindicato Nacional dos
Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz) e por associações representantes
de juízes.
A primeira ação, protocolada pelo PSOL, foi
distribuída para o ministro Antônio Dias Toffolli, que passou a decisão para o
plenário do tribunal, que ainda não se pronunciou.
Fonte: O dia, em 14/11/2017
Nenhum comentário:
Postar um comentário