Os poupadores do Banco no Nossa Caixa Nossa Banco (atual Banco do Brasil) que tinham saldo em poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989 podem e devem ingressar com ação de cumprimento de sentença para reaver as diferenças referentes aos expurgos do Plano Verão com base na Ação Civil Pública movida pelo IDEC e transitada em julgado em favor dos poupadores em 08/03/2011.
Conforme teses fixadas abaixo pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, todos os poupadores da Nossa Caixa Nossa Banco, independente de serem ou não filiados ao IDEC, tem o direito de ingressar pedindo as diferenças de 20,3609%.
Ficou decidido também que a ação tem abrangência nacional podendo a ação ser distribuída no foro do domicílio do poupador.
Vejam as principais teses fixadas pelo TJSP com base na jurisprudência pacífica do STJ:
Filiação ao IDEC/Legitimidade ativa:
Desnecessidade de comprovação de filiação do poupador ao IDEC. Precedentes do STJ e desta Corte.
Custas iniciais:
Necessidade de recolhimento. Possibilidade de diferimento nos termos do artigo 5º da Lei Estadual nº 11.608/2003, que não possui rol taxativo. Entendimento majoritário desta Câmara.
Prescrição da execução individual:
O prazo prescricional para execução individual em Ação Civil Pública é de 5 (cinco) anos, contados do trânsito em julgado da r. sentença.
Título executivo judicial:
Execução lastreada em sentença condenatória genérica proferida em Ação Civil Pública que transitou em julgado. Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento, bastando a apresentação de simples cálculos aritméticos para a apuração do valor devido, nos termos dispostos no art. 475-B do CPC.
Juros remuneratórios:
Cabimento. Necessidade de plena recomposição do saldo em caderneta de poupança. Cômputo à razão de 0,5% ao mês, de forma capitalizada, a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento.
Correção monetária:
Atualização devida para preservação do valor intrínseco da moeda. Utilização dos índices da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, desde fevereiro de 1989 até efetivo pagamento.
Juros moratórios:
Cabimento. Ainda que existam divergências sobre o termo inicial dos juros moratórios, esta Câmara entende que são devidos a partir da citação da execução individual. Incidência, de forma simples, da citação do Banco-executado na fase de cumprimento de sentença até efetivo pagamento.
Cumulação entre juros remuneratórios, moratórios e correção monetária:
Possibilidade. A jurisprudência dominante desta Corte permite a cumulação de juros remuneratórios, moratórios e correção monetária pela Tabela Prática.
Liquidação do débito:
Desnecessidade de liquidação por artigos ou arbitramento. Mero cálculo aritmético, nos termos do art. 475-B do CPC, cujo rito garante celeridade ao trâmite desta fase processual. Inexistência de complexidade na apuração do débito.
Honorários advocatícios:
Verba devida em sede de execução de sentença nas hipóteses de não pagamento espontâneo do débito pelo Banco. Apresentação de impugnação que caracteriza verdadeiro contraditório. Ainda que a impugnação seja parcialmente acolhida, a verba honorária deve ser
arbitrada em favor do poupador, no importe de 10% sobre o proveito econômico por ele obtido.
arbitrada em favor do poupador, no importe de 10% sobre o proveito econômico por ele obtido.
Valor incontroverso da condenação:
Caberá ao MM. Juízo a quo determinar o levantamento do valor incontroverso, a
pedido do poupador, oportunamente.
pedido do poupador, oportunamente.
Os poupadores que tinham ou acreditam que na época tinham saldo em conta poupança, deverão solicitar através do requerimento abaixo, junto ao Banco do Brasil (sucessor da Nossa Caixa Nosso Banco) os extratos de conta poupança nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, com os extratos em mãos, basta atualizar o valor do saldo na época aplicando os índices de correção monetária, juros remuneratórios e demais cominações fixadas pelo Tribunal de Justiça.
Como conseguir os extratos
Para obter os extratos da poupança, o consumidor pode solicitar ao banco as microfilmagens do mês que o plano entrou em vigor e do mês imediatamente posterior. Para fazer o pedido à instituição financeira, o poupador deve fazer a solicitação por escrito, estabelecendo o prazo de 10 dias para resposta. Solicite inclusive que uma via de seu pedido seja protocolada.
As microfilmagens devem ser emitidas em papel timbrado do banco, carimbado e assinado pelo gerente. Caso o titular da conta tenha falecido, a solicitação poderá ser feita pelos herdeiros ou inventariante. As cópias dos extratos devem ser fornecidas mesmo que o consumidor tenha fechado a sua conta. Caso o banco tenha sido adquirido por outro, o banco sucessor é o responsável por fornecer tais documentos.
Se o banco não fornecer os documentos, formalize a denúncia ao Banco Central do Brasil, órgão que fiscaliza as instituições financeiras (ligue 0800 642 2345 ou acesse o site).
Se ainda assim ocorrer a recusa por parte do banco, o poupador poderá ajuizar um processo específico chamado de ação cautelar de exibição de documentos, para isso, antes é imprescindível que o poupador protocole o requerimento de solicitação de extratos junto ao Banco do Brasil para ter uma cópia do pedido.
Segue modelo de requerimento para solicitação dos extratos junto aos Bancos:
(protocolar o requerimento em 2 vias)
Ilustríssimo Senhor Gerente da Agência ________________________________, do Banco do Brasil S.A., antiga Agência da Nossa Caixa, Prefixo n° __________
Solicitação de extratos de contas de poupança com crédito nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, com aniversário na primeira quinzena.
Na qualidade de correntista da Caderneta de Poupança, abaixo qualificado, venho solicitar de Vossa Senhoria as providências necessárias para que me sejam fornecidos, no menor prazo possível, os extratos de minhas contas de poupança junta ao Banco Nossa Caixa, hoje Banco do Brasil S.A., que receberam crédito de correção monetária e juros nos meses de janeiro e fevereiro de 1989, na primeira quinzena, solicitação esta prevista no Art. 6°, Inciso III e no art. 43, da Lei 8.078, de 11/09/1990, intitulada Código de Defesa do Consumidor:
(nome completo), _________________________________________________________________, portador do RG nº _________________________/______________, CPF nº _____________________________ .
___________________________ - _________ , ________ de __________________ de 201__. cidade estado dia mês
Assinatura: ______________________________________________________________________
Reconhecer firma
Caso queira outras informações retorne por email ou entre em contato pelo telefone: (13) 3016 8575
Cordialmente,
Fábio Motta- advogado
OAB/SP 292.747
OAB/SP 292.747
Site: www.fabiomotta.adv.br
"Propagando o direito, defendendo a sociedade contra o sistema"
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