Condenado por improbidade em mandato anterior, pode perder o atual?

 Publicado por Samara Ohanne

há 3 horas

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 Mediante entendimento do STJ, a perda do cargo por improbidade administrativa tem efeito imediato, atingindo de forma contundente qualquer outro cargo que tal pessoa exerça, mesmo tendo sido em mandato anterior, pois afronta os princípios constitucionais de probidade, legalidade e moralidade.

Ministro Herman Benjamin disse:

“Considerando que o pleno exercício dos direitos políticos é pressuposto para o exercício da atividade parlamentar, determinada a suspensão de tais direitos, é evidente que essa suspensão alcança qualquer mandato eletivo que esteja sendo ocupado à época do trânsito em julgado da sentença condenatória. É descabido restringir a aludida suspensão ao mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita”

Samara OhannePRO

Advogada especialista em direito eleitoral e penal

Mestranda em direito. Autora do Livro Direito Municipal Descomplicado e do livro Manual do candidato - Eleições www.samaraohanne.com.br