Agência Senado - 06/07/2016
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (6) oito projetos que promovem reajustes salariais para servidores públicos civis e militares federais. A comissão fez ressalvas a dispositivos dos textos, criticados por vários senadores, que criam novos cargos. Além disso, foi adiada a apreciação do aumento para os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que implicaria em elevação do teto do serviço público.
Os reajustes já aprovados beneficiam servidores da Câmara dos Deputados, do Tribunal de Contas da União (TCU), da Advocacia-Geral da União (AGU), da Polícia Federal, do Banco Central, da Educação, da Cultura, do Desenvolvimento Agrário e de ex-territórios federais, além de outras 40 carreiras (como agentes penitenciários e médicos e técnicos de hospitais públicos). Também foi reajustado o soldo dos militares. Os projetos ainda serão analisados pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) antes de irem para o Plenário.
Um dos textos aprovados (PLC 36/2016), que é destinado às carreiras jurídicas (advogados da União e procuradores federais, da Fazenda Nacional e do Banco Central), traz outro benefício além do reajuste. Os servidores foram contemplados com a regulamentação dos honorários advocatícios – que são um adicional pelas causas ganhas pelo profissional. Eles serão pagos na forma de frações de cotas de R$ 3 mil, às quais cada servidor fará jus na medida do seu tempo de serviço. Apenas advogados e procuradores com mais de quatro anos de exercício do cargo terão direito a cotas integrais.
Destaques
Um dos projetos (PLC 34/2016) continha dispositivos que criavam 14.419 novos cargos na administração pública federal. Esses pontos foram destacados do texto para serem apreciados separadamente nas próximas etapas da tramitação. A criação de cargos foi criticada pelos membros da CCJ, inclusive pelo líder do governo, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP). Outros dois projetos também receberam destaques pelo mesmo motivo.
Outro tema destacado no PLC 34 foi a transposição de carreiras – a mudança de servidores de carreiras de nível médio para carreiras de nível superior sem a realização de concurso. Também alvo de críticas, essa proposta foi igualmente separada do texto principal.
Teto
Ficou para a semana que vem a apreciação de três projetos que também promovem reajustes, devido ao “efeito cascata” que podem gerar. O principal deles (PLC 27/2016) eleva o teto remuneratório do funcionalismo público federal ao reajustar os subsídios dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF), que receberão R$ 39.293,00 a partir de 2017. Os demais membros do Judiciário têm suas remunerações vinculadas ao valor dos salários do STF, portanto o reajuste dos ministros implica também reajuste para juízes e desembargadores.
O procurador-geral da República e o defensor público-geral da União também estão na fila para aumentos. Os projetos relativos a eles promovem reajustes proporcionais dentro das carreiras do Ministério Público Federal e da Defensoria Pública da União.
LDO
A CCJ também votou as suas emendas ao projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2017 (PLN 2/2016). A comissão decidiu apoiar ações de fortalecimento do Ministério Público, de assistência a mulheres vítimas de violência, de demarcação de terras indígenas e proteção de povos isolados. O relator dessas emendas foi o senador Valdir Raupp (PMDB-RO).
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