A Lei terá abrangência para todos os nove Estados do Nordeste, além do norte de Minas Gerais e Espírito Santo
O Governo federal atendeu a um pedido da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) e federações de agricultura e autorizou a renegociação de dívidas de pequenos e médios agricultores dos estados do Nordeste, além de prorrogar o prazo para quitação desses débitos até 29 de março de 2013.
Com a confirmação do Governo Federal, os produtores que procurarem os bancos até esta data poderão ter rebate de até 60% sobre o saldo devedor, dependendo das condições do contrato. “Muitos produtores não conseguiram apresentar o pedido às instituições bancárias no ano passado e por isso foi preciso redefinir uma nova data”, afirmou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Ceará (FAEC), Flávio Saboya, referindo-se ao prazo inicial de 30 de novembro de 2011.
A regra, prevista na Lei 12.599/2012, publicada na edição de segunda-feira (26) do Diário Oficial da União, vale para operações lastreadas em recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Nordeste (FNE), fontes mistas, operações efetuadas com risco da União e aquelas com recursos do Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (PRONAF) dos produtores do Nordeste. “Por meio da mesma lei, o Governo federal também suspendeu as execuções judiciais e dos respectivos processos judiciais. Agora, os nossos produtores devem se encaminhar aos bancos e procurar a suspensão dessas execuções” ressaltou o presidente da Federação da Agricultura e Pecuária do Rio Grande do Norte (Faern), José Álvares Vieira.
Operações de crédito rural
O Governo também permitiu a individualização das operações de crédito rural individuais, grupais ou coletivas do PRONAF por um período adicional de cinco anos (contratos feitos entre 2006 e 2011). Na prática, a regra permite que um agricultor associado a uma cooperativa renegocie sua dívida separadamente.
De acordo com o presidente da Faern, José Vieira, a Lei terá abrangência para todos os nove Estados do Nordeste (área do polígono das secas), além do norte de Minas Gerais e Espírito Santo. “Acredito que fizemos a nossa parte. Tanto a CNA como as Federações da Agricultura, lutaram muito para que esse pedido de tornasse realidade. E agora ele é. Com isso, mostramos aos nossos inúmeros produtores rurais que a união de nossa classe é o que faz a diferença”, finalizou Vieira.
Paulo Correia / AEcoar, com informações da CNA.
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