Excelentíssimo senhor presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio Grande do Norte,
Ezequiel Ferreira excelentíssimos senhores deputados e deputadas; excelentíssimo senhor
vice-governador, Antenor Roberto; Excelentíssimo senhor líder do governo, George Soares;
demais autoridades presentes.
Nesta sessão solene que inaugura o primeiro ano legislativo da 62ª (sexagésima segunda)
Legislatura, cumpre-me o dever legal de expor a situação do Estado e os planos de meu
governo. E, como não poderia deixar de ser, faço questão de cumprir esse rito pessoalmente,
em demonstração de respeito e apreço por esta Casa Legislativa.
Como os senhores e senhoras sabem, fui deputada estadual por dois mandatos, deputada
federal por três e por último fui senadora. Essa trajetória política no Parlamento me dá a
absoluta clareza da importância do Poder Legislativo para a consolidação da democracia e para
o enfrentamento dos problemas sociais. Sei do papel importante de cada um e cada uma de
vocês.
Entrego, junto a esta Mensagem, o programa de governo que construímos, apresentamos e
debatemos junto à sociedade durante a campanha, e que foi nosso guia neste primeiro mês de
gestão. Esse programa de governo será o livro de cabeceira de cada secretário e secretária, de
cada um dos membros do meu governo, de quem cobrarei fidelidade, transparência e
eficiência na execução das propostas.
Se ele teve uma importância grande durante as eleições, para confrontar projetos e debater
ideias, ao longo do governo ele se investe de uma importância ainda maior, se tornando
instrumento de monitoramento daquilo que nos comprometemos junto ao povo potiguar. Em
nenhum momento vacilarei em cumprir cada palavra que Antenor Roberto e eu assumimos
durante a campanha.
Até porque não fizemos nenhuma promessa absurda. O que nós dizíamos, eu vou repetir
agora, é que nós iremos governar para todos, e não apenas para uns poucos. Que nós
queremos transformar o Rio Grande do Norte em um lugar melhor para viver, com
desenvolvimento e justiça social. Queremos desenvolver as potencialidades do Estado e
convertê-las em cidadania para sua gente.
Sob a minha liderança, o Poder Executivo manterá uma relação construtiva e fraterna com os
outros Poderes, respeitando exemplarmente a sua independência e o exercício de suas
funções constitucionais. Eu, que tive a honra de ser Parlamentar desta Casa, espero contar
com a contribuição da Assembleia Legislativa no debate criterioso e na viabilização das
mudanças necessárias à implementação do programa que o povo elegeu nas urnas.
Todos nós fomos eleitos e eleitas pelo voto direto do povo. Um povo que anda cansado da
chamada “classe política”, mas que depositou esperança e mostrou o desejo de mudança ao
eleger a primeira governadora de origem popular do nosso Estado. O meu compromisso é com
esse povo sofrido, que espera de nós respostas concretas para os problemas que lhe aflige.
É por isso que, com muita humildade, mas também com muita serenidade, quero dizer a vocês
que não medirei esforços para implementar no Rio Grande do Norte um projeto democrático e
popular. Para fazer vigorar o compromisso com a honestidade, a solidariedade e a ética, em
substituição a um ambiente político baseado no interesse pessoal ou de grupos que imperou
durante décadas através dos governos de perfil oligárquico.
O diálogo não será para nós um slogan, mas uma ferramenta de resolução dos conflitos sociais
e da grave crise financeira que nosso Estado atravessa. E, nesse sentido, o Poder Legislativo
possui um papel de relevo, enquanto fórum privilegiado de discussão dos conflitos de
interesse entre os diversos grupos sociais.
A situação do Rio Grande do Norte é gravíssima. Os dados mostram um desequilíbrio
estrutural das contas públicas e um enorme passivo herdado pela nossa gestão. As despesas
do Estado, hoje, não cabem nas suas receitas, e a consequência disso é o caos no âmbito da
gestão pública do RN.
Além disto, herdamos um déficit de R$ 1,3 bilhão com fornecedores, e de aproximadamente
R$ 1 bilhão com os servidores e servidoras do Rio Grande do Norte.
Entre restos a pagar e dívidas financeiras, temos R$ 2,5 bilhões de buraco no orçamento. Um
orçamento que era maquiado de forma a aparentar um perfeito estado de equilíbrio fiscal que
há anos não existe.
Constatamos que o Projeto de Lei Orçamentária de 2019 se trata de uma fantasia, pois aponta
um quadro de receitas equivalente às despesas, criado através da superestimação de receitas
e da subestimação de despesas, ocultando o déficit orçamentário e impedindo que a
população enxergasse de forma transparente o atual quadro das contas públicas do Rio
Grande do Norte.
Em que pese reconhecer o esforço e a contribuição dada pelos poderes, revelados por meio do
diálogo e da repactuação orçamentária sobre o previsto pela gestão passada, parte da peça
orçamentária não se sustenta em números reais.
Outro ponto a ser destacado é a completa ausência de mecanismos de participação popular na
definição do orçamento. Nós iremos trabalhar com o PPA participativo, criando espaços de
pactuação entre o governo, a sociedade civil, os demais Poderes e o cidadão.
A ordem do nosso governo é inibir implacavelmente superfaturamentos e fraudes com o
dinheiro público. O combate à corrupção não é relevante apenas do ponto de vista moral e
ético, o que já o torna imprescindível, mas também do ponto de vista econômico. O mau uso
do dinheiro público priva a população de recursos que são seus e que tanto fazem falta em sua
luta diária pela sobrevivência.
Nossa primeira medida para buscar o equilíbrio fiscal do Governo foi reconhecer a gravidade
da situação, decretando o estado de calamidade pública devido ao flagrante desequilíbrio
financeiro encontrado. Fomos o primeiro estado do Brasil a tomar essa iniciativa nesta gestão,
e em seguida outros seis adotaram o mesmo caminho.
Implementamos, ainda no dia 2 de janeiro, o Plano Estadual de Recuperação Fiscal,
determinando aos órgãos da administração direta e indireta medidas para redução do gasto
público, a serem implementadas nos dois primeiros meses de gestão. Para dar cumprimento e
fiscalizar as medidas, estamos fortalecendo a Controladoria Geral do Estado; instituímos o
Comitê de Gestão e Eficiência e uma Comissão Provisória de Revisão de Contratos.
Pessoalmente, adotei algumas medidas de caráter simbólico e cunho pedagógico para o
conjunto do governo: a recusa da residência oficial, a suspensão do contrato de alimentação
com o restaurante Camarões e o corte de 50% no valor de minhas diárias e do meu vice,
Antenor Roberto, por ocasião de viagens. Essas são ações que não representam mais do que
nossa obrigação frente o estado de calamidade financeira do Rio Grande do Norte.
A situação do Rio Grande do Norte é excepcional, e nossas ações devem estar em sintonia com
isso. Mas não basta apenas diminuirmos despesas, é preciso também aumentar as receitas.
O Plano de Recuperação Fiscal que apresentamos visa a Redução das Despesas Públicas; o
Aumento das Receitas Ordinárias; e a Obtenção de Receitas Extraordinárias. Para tanto, já
logramos alguns êxitos: Conseguimos renovar o empréstimo com o Banco Mundial;
repactuamos os Duodécimos com os Poderes; e estamos tratando de maneira responsável e
realista, o planejamento e orçamento do governo.
Temos trabalhado na elaboração de projetos de lei que visam modernizar a arrecadação e
inibir a sonegação e a concorrência desleal, tornando o ambiente de competitividade sadio.
Iniciamos uma força-tarefa para cobrar cerca de R$ 163 milhões em impostos atrasados, e
temos uma expectativa inicial de recuperar de imediato ao menos 30% dos débitos não
recolhidos por 34 mil contribuintes em todo o Estado nos últimos cinco anos.
Queremos também dar nova roupagem ao programa Nota Potiguar, lançado de uma forma
que não foi atrativa para o consumidor. Em outros estados, o consumidor que exige a nota
fiscal acumula pontos em seu CPF, que são revertidos em benefícios fiscais, descontos ou
brindes. Isso, além de aumentar a arrecadação, cria uma cultura de cidadania fiscal na
sociedade.
Acerca da dívida ativa, a Procuradoria Geral do Estado adotará uma série de medidas para
incrementar a sua recuperação. Hoje, o percentual que temos de recuperação em relação ao
estoque é da ordem de 0,4%, média que consideramos muito baixa. O Maranhão, por
exemplo, tem conseguido um percentual de 2,5%.
Enviaremos a esta Casa Legislativa, para apreciação dos senhores, um Projeto de Lei que
incentivará a regularidade tributária, promovendo mudanças na Lei de Parcelamento da Dívida
Ativa.
Saibam, senhoras e senhores, que não mediremos esforços na construção de alternativas para
a saída da crise do estado, através do diálogo amplo e plural com os mais diversos setores da
sociedade. Não há soluções mágicas, nem nos serve fazer promessas vazias. É preciso reduzir
despesas; aumentar receitas; controlar o ritmo de crescimento das despesas correntes nos
anos seguintes; trabalhar para obter receitas extraordinárias; e cobrar da União uma saída
nacional para essa questão.
Para conseguirmos um crescimento sustentável das despesas, propomos adotar uma
legislação flexível, que não traga engessamentos. Para isso estamos limitando o crescimento
das despesas correntes em uma proporção de 70% do crescimento da Receita Corrente
Líquida. Trata-se, pois, tão somente, de não colocar no orçamento despesas que não possuam
lastro.
Outra coisa importante, é que estamos deixando de fora desse controle de gastos as áreas de
saúde, educação e segurança. As despesas nessas áreas seguem vinculadas a percentuais
legais já definidos. Ao mesmo tempo, não limitamos para nenhuma área o crescimento das
despesas com investimentos. Para as demais despesas, tanto do Executivo quanto dos demais
Poderes, estabeleceremos por um período equivalente a dois PPAs, uma limitação ao
crescimento das despesas.
Não podemos permitir que nos próximos anos as contas do Estado do Rio Grande do Norte
continuem em processo de deterioração. Reduzir o atual déficit orçamentário e caminhar para
que nos próximos anos o Estado volte a ter superávit é nossa obrigação.
Somos dos Estados que possuem menor dívida com a União, e esperamos que o governo
federal leve em consideração essa particularidade: um Estado que tem como principais
credores os seus próprios servidores.
Peço ainda atenção para o primeiro Projeto de Lei do nosso Plano de Recuperação Fiscal, que
entreguei aos senhores e senhoras no dia 1º de fevereiro, e que solicita a antecipação dos
royalties do petróleo no período 2019 a 2022. Conto com a sensibilidade da Assembleia
Legislativa para essa aprovação, bem como para que autorizem o Governo a negociar com os
bancos públicos e privados, para que possamos obter as melhores condições.
Esses recursos serão utilizados para pagar pensionistas e aposentados e para atualizar os
salários de todos os servidores. Temos quase quatro folhas salariais em aberto, deixadas pelo
governo anterior, que custam juntas quase R$ 1 bilhão. Tenho compromisso inegociável com o
pagamento dos salários em dia, algo que conseguimos honrar já no primeiro mês de gestão, e
a vinda de recursos extras é essencial para quitarmos os atrasados.
Em diálogo com o Banco Mundial, estamos empenhados na busca de recursos para concluir os
projetos em curso no Programa Governo Cidadão e, paralelamente a isso, desencadear o
debate para uma nova etapa do Programa. Essa é uma iniciativa de suma importância para
garantir investimentos em nosso Estado.
Com relação a Previdência, precisamos recuperar o Fundo de Previdência dos servidores que
foi dilapidado pelas gestões passadas. Há um debate nacional em curso sobre a política
previdenciária, que esperamos que seja feito de forma democrática e transparente, e que não
trate de forma igual os desiguais, ampliando desequilíbrios. No plano estadual, só tomaremos
qualquer medida em diálogo com o Fórum de Servidores do Estado.
Os servidores e servidoras públicos do Estado do Rio Grande do Norte sabem que não têm em
nosso governo um adversário, de maneira nenhuma, das suas lutas. Pelo contrário, essas lutas
também são nossas. O nosso perfil e a nossa história não permitem dúvidas de que o nosso
compromisso é com os trabalhadores e com toda sociedade.
Tenho muito orgulho do secretariado que consegui compor. Em sua quase totalidade formado
por servidores públicos. Ora, a própria governadora é uma professora, do quadro de
servidores do Rio Grande do Norte. Prometemos e cumprimos definir um secretariado com
perfil técnico, profundo conhecimento sobre suas áreas e compromisso social com o povo
sofrido do nosso Estado.
A área econômica do meu governo está integralmente gerida por servidores públicos. E a
nossa determinação é que atue com absoluta transparência e permanente diálogo. Nada sobre
os servidores públicos será definido sem ouvi-los, através das representações sindicais, para
que construam conosco saídas para a crise e recebam de nós o devido respeito que merecem.
Igual tratamento será dado ao setor produtivo e aos empresários do meu Estado. Nosso
compromisso é criar ambiente favorável de negócios com segurança jurídica para fortalecer os
investimentos existentes e conseguir ampliá-los. Nesse primeiro mês de governo, mantivemos
diálogo com vários setores da atividade econômica.
Do setor têxtil, já dialogamos com a indústria Vicunha, a Guararapes Confecções, a Coteminas
e com o Pró-Sertão. Na área da carcinicultura, reunimos com a Potiporã, que inclusive
anunciou a ampliação dos investimentos em nosso Estado, a exemplo também do setor de
energia eólica.
O PROADI - Programa de Apoio ao Desenvolvimento Industrial do Rio Grande do Norte, será
mantido, revisado e aprimorado, pela importância que tem na geração de empregos, e iremos
criar, inclusive, o PROADI para micro e pequena empresa.
Não podemos perder de vista a necessidade de buscarmos um novo ciclo virtuoso para o
Estado, mesmo nesse momento de extrema dificuldade que estamos atravessando. Atrair
novos investimentos, que traduzam a criação de novas oportunidades de trabalho e geração
de renda, com consequente formação de receitas governamentais através da tributação do
ICMS, deve ser parte da luta pelo equilíbrio fiscal no RN.
Um dos pontos cruciais a serem analisados é a retomada da competitividade das nossas
empresas frente àquelas localizadas em Estados vizinhos, especialmente no Ceará, Paraíba e
Pernambuco. A perda da nossa competitividade está relacionada às legislações postas em
prática naqueles Estados, que têm apresentado vantagens às empresas que decidem ali
localizar seus novos negócios.
Estamos também em discussão com o SEBRAE sobre a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa
do Estado do Rio Grande do Norte. Lei que pretendemos apresentar a esta Casa Legislativa
pela importância fundamental que possui para a política de desenvolvimento do nosso Estado.
Todos os municípios do Rio Grande do Norte têm leis municipais, vários Estados possuem, e
nosso Estado ainda não tem a sua.
Estamos falando de um segmento econômico que congrega 98% de todas as empresas do
Estado, quase 60% dos empregos e 34% do Produto Interno Bruto. Isso sem falar na janela de
oportunidades que se abre para a regularização de milhares de empresas que vivem na
informalidade. Tenho certeza que contarei com a sensibilidade dos senhores para a evolução
desse setor.
Ponto chave para o desenvolvimento do RN, o olhar do nosso governo também está voltado
para o turismo. Uma das grandes dificuldades no turismo do Estado tem sido a questão da
malha aérea. Apesar de terem sido dados incentivos fiscais, os mesmos não foram
acompanhados nem tiveram uma contrapartida perceptível. Natal está entre as capitais com
aéreo mais caro do Nordeste.
Iremos buscar parcerias com companhias aéreas para que elas possam se comprometer a
cumprir reais acordos que gerem benefícios que resultem em mudanças positivas do atual
cenário. O destravamento desse tema é um dos nossos desafios e vem sendo tratado com
afinco e seriedade. Vamos também investir na divulgação do nosso Estado, tão rico em
potencialidades turísticas, dentro e fora do país.
O Centro de Convenções de Natal, inaugurado no fim de dezembro sem que as obras
estivessem finalizadas, nos possibilitará trazer eventos de grande porte, visto que a capacidade
geral do equipamento unindo a parte antiga com a nova permitirá receber mais de 13 mil
pessoas. A entrega está prevista para maio deste ano e nos ajudará a alavancar o turismo de
eventos na capital potiguar.
Temos compromisso também com a interiorização do turismo, por meio da formatação de
produtos turísticos estruturados e segmentados. Iremos fomentar e fortalecer polos turísticos
de forma sustentável, trabalhando as vocações turísticas da gastronomia, da cultura, do meio
ambiente, do patrimônio material e imaterial, e religioso.
Outro ponto de suma relevância não só para o incremento do turismo e para desenvolvimento
econômico, mas para a vida do povo do nosso Estado, é a questão da segurança pública.
Empresário e turista nenhum podem ter interesse em um Estado que apresenta tamanhos
índices de criminalidade e violência como o Rio Grande do Norte atingiu no último período.
Alcançamos a triste marca do estado mais violento do país, segundo o Fórum Brasileiro de
Segurança Pública, e nossa população passou a viver em permanente estado de medo. A
segurança despontou como principal preocupação da população durante o processo eleitoral,
com as famílias se sentindo presas dentro de casa, porque a violência estava solta nas ruas.
Cumprindo o que prometi na campanha, montei uma equipe técnica, experiente e que está
trabalhando de forma completamente integrada. À essa equipe, tenho dado todo apoio e
também toda liberdade para o planejamento das ações. Graças a essa unidade, ao estímulo e
valorização dos agentes de segurança, conseguimos ter o mês de janeiro menos violento dos
últimos cinco anos.
Alcançamos uma redução em uma série de índices criminais, em especial uma diminuição de
38,5% nas Condutas Violentas Letais Intencionais, os crimes contra a vida. Em relação aos
Crimes Violentos Contra o Patrimônio, as diminuições também foram significativas, de 33,59%
nos roubos e 19,9% nos furtos qualificados.
Desde o início de janeiro, colocamos a Operação Verão nas ruas, com a Polícia Civil, Polícia
Militar, Corpo de Bombeiros e Detran atuando conjuntamente. Com isso, conseguimos que a
população tivesse o verão mais tranquilo dos últimos tempos. Moradores e turistas puderam
frequentar as praias, contando com a proteção de centenas de agentes de segurança atuando
de forma preventiva e repressiva. Um trabalho integrado que garantiu tranquilidade nesses
dias de verão.
Por meio de um convênio firmado com a Secretaria Nacional de Segurança Pública, vamos
garantir investimentos da ordem de R$ 80 milhões, que serão destinados para diversos setores
e órgãos que fazem parte da Secretaria de Estado da Segurança Pública e da Defesa Social.
Através desse recurso, cujo empenho foi conquistado em nossa gestão, vamos assegurar a
compra de equipamentos, a capacitação para o uso, e também destinar um bom aporte para
área de inteligência.
Para garantir um incremento no efetivo, estabelecemos o retorno de 20% dos agentes de
segurança que estavam cedidos para outros órgãos, dentre eles o próprio gabinete do governo
do estado, mantendo aqueles e aquelas que atuam em áreas estratégicas para a segurança do
nosso Estado. Esses 20% que retornaram, equivale numericamente a um batalhão. Além disso,
garantimos o pagamento das diárias operacionais, que tornaram possível um maior efetivo de
agentes nas ruas.
Nosso governo não abrirá mão da valorização dos agentes de segurança pública, seja pagando
seus salários em dia, obrigação básica de todo governante, seja investindo na melhoria das
condições de trabalho para que possam cumprir sua missão com efetividade e segurança. A
resposta a esse compromisso já foi dada por todos e todas que trabalham para restaurar a paz
em nosso Estado.
Vamos integrar o Rio Grande do Norte ao SUSP – Sistema Único de Segurança Pública. Para
tanto, já deflagramos o processo de construção do Plano Estadual de Segurança Pública, que
será elaborado por meio de um convênio com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública e,
claro, debatido com o conjunto da sociedade por meio de audiências públicas, de discussões
coletivas e interiorizadas.
A adesão ao SUSP nos possibilitará, ainda, acessar as verbas das loterias que são destinadas ao
Sistema. São R$ 2 bilhões previstos para 2019, e R$ 4 bilhões previstos para 2020, para todo o
território nacional. Ainda sobre o aporte de recursos, temos mais de R$ 40 bilhões de emenda
impositiva da bancada, que esperamos que sejam liberados.
Mas, o principal de tudo isso, presidente Ezequiel, é que estamos irmanados, de mãos dadas,
em parceria inclusive com os demais Poderes, para que nosso povo volte a ter paz em nossas
ruas e praças, para que possamos garantir a coisa mais sagrada que existe, que é a vida e a
integridade humana.
Outro foco de nosso governo, senhoras e senhores deputados, é a redução das desigualdades
sociais e a garantia do acesso aos serviços públicos básicos. É inaceitável que convivamos com
uma taxa de analfabetismo de 18% (mais de 400.000 adultos); um alto índice de evasão
escolar e tendo um dos piores índices do IDEB do país, atingindo apenas 2,9, quando a meta é
4,2.
A educação no RN sofre historicamente o abandono dos diversos governos. Temos escolas
com mais de 20 anos sem qualquer manutenção, num estado de abandono geral da edificação,
com condições físicas e de instalações muito críticas.
Através das visitas, in loco, verificamos as condições das escolas e pudemos adotar soluções
práticas para iniciar o ano letivo. Demos posse as Direções das DIREC para preparação das
Jornadas Pedagógicas em todo o estado, que ocorrerão em fevereiro. E estamos em força
tarefa para retirar a condição de restrição e inadimplência junto ao FNDE.
Articulamos as prefeituras para adesão ao Programa Estadual de Transporte Escolar, contando
para isso com o apoio importante da UNDIME e da FEMURN.
Garantimos o reinício do Programa de Alfabetização no Campo, possibilitando a alfabetização
e capacitação de 2.500 trabalhadores e trabalhadoras rurais. E iniciamos o planejamento para
convocação de 58 professores temporários e aproximadamente 400 efetivos.
Estamos nos desafiando a implantar educação integral em 50% das escolas de Ensino Médio; a
elevar progressivamente o IDEB nos próximos quatro anos; a Criar a Rede Estadual de
Educação Profissional, Inovação e Tecnologia, com pelo menos dois Centros Estaduais de
Educação Profissional em cada Território , tomando como referência o modelo dos IF; e a
fortalecer a UERN.
Quero aqui registrar duas alegrias que tive nesse início de gestão. A primeira foi um
documento que recebi do voluntariado acadêmico em apoio ao governo. Esse gesto tem um
profundo valor simbólico para mim, pelo tanto que lutei durante toda minha vida por uma
educação libertadora, democrática e cidadã, mas, para além do simbolismo, representa o
desejo das instituições públicas de ensino de ajudar o governo a garantir direitos e cidadania
ao povo do Rio Grande Norte.
Outra alegria foi sancionar a Lei 10.480, de autoria do então deputado estadual Fernando
Mineiro, que institui o sistema de cotas sociais para ingresso nos cursos de graduação da
UERN. Pela lei, 50% das vagas serão destinadas a estudantes “autodeclarados pretos, pardos e
indígenas”, além de reservar 5% (no mínimo) das vagas para pessoas com deficiência. Isso
ampliará o acesso da população, principalmente dos jovens, ao ensino superior público e
gratuito.
Na saúde, presidente Ezequiel, assumimos um legado trágico: corredores dos principais
hospitais lotados e intermináveis filas de espera para cirurgias. Falta de medicamentos e
insumos na maioria dos serviços e contratos vencidos ou a vencer nos primeiros dias do ano.
Nem mesmo o aporte adicdional de recursos do SUS em 2017 e 2018 aliviou essa crise
permanente. O atrelamento da gestão da SESAP a interesses particularistas e clientelistas e a
descontinuidade das ações explicam o contexto que encontramos. Por isso, no nosso governo
optamos por profissionalizar a gestão da Saúde e reunimos nomes que na sua trajetória
apostaram e se dedicaram a construção do SUS no RN.
Priorizaremos a estruturação das regiões de saúde com a retomada do planejamento regional
integrado e a estruturação das redes de atenção à saúde que terão o suporte gerencial dos
consórcios interfederativos de saúde, a serem constituídos em cada região.
Vamos implementar no curto prazo um plano emergencial para esvaziar os corredores dos
hospitais e reduzir o tempo de espera para cirurgias e exames, mediante aumento da oferta
nos hospitais próprios, mudança na contratação dos serviços complementares, melhoria na
regulação do acesso e intensificação das parcerias com os municípios, com a EBSERH e com as
Universidades.
Reunimo-nos, já no mês de janeiro, com as prefeituras de Natal e Mossoró para discutir a
regularização dos repasses pelo governo, que não foram feitos em 2018, deixando os
municípios sem condições de atendimento. Além de garantir a regularidade dos repasses,
garantimos de imediato R$ 900 mil para Mossoró, o que permitirá à prefeitura retomar a
negociação com os prestadores de serviço e, por consequência, a realização de cirurgias.
Manteremos nosso foco na regionalização das ações de saúde. O pacto interfederativo é
fundamental para evitar que toda a demanda de saúde seja represada e venha a desaguar nos
corredores do hospital Walfredo Gurgel.
Também iremos implementar em parceria com os municípios uma política e de qualificação da
atenção primária com vistas ao aumento da resolutividade e da capacidade de articulação das
equipes da atenção básica com as redes de atenção especializada.
Na mesma linha de ação iremos formular e iniciar a implementação do Programa de
Qualificação do Cuidado na Atenção Especializada, para assegurar humanização e segurança
ao paciente, em todos os serviços, e a implantação de policlínicas nas regiões de saúde do
Estado.
E, coerente com as diretrizes do SUS, vamos intensificar e qualificar as ações de vigilância em
saúde e de promoção da saúde, desenvolvendo um Programa Intersetorial de Promoção à
Saúde, com vistas a avançarmos em direção a um RN SAUDÁVEL.
Como não dá para falar de saúde sem falar de água, quero reiterar a nossa luta pela ampliação
da oferta hídrica do nosso Estado, através da chegada das águas da transposição do rio São
Francisco para as bacias do Piranhas-Açu e Apodi-Mossoró.
Com o Fórum dos Governadores, tenho me empenhado diuturnamente para conclusão da
barragem de Oiticica, pela transposição do Rio São Francisco e pela implantação do sistema de
adutoras do Seridó. Também envido esforços pelo inicio da operação do sistema adutor do
Alto Oeste, a partir da barragem de Santa Cruz do Apodi, além do reforço da Adutora do
Médio Oeste, a partir da Barragem de Umari.
Colocaremos em prática um amplo Programa para Convivência com o Semiárido, que será
pautado pelo uso de tecnologias sociais para captação e armazenamento de água da chuva,
por meio da construção de cisternas, barragens subterrâneas e no uso de tecnologias
simplificadas para reuso de água.
Vamos ainda revisar a política estadual de recursos hídricos do RN, fortalecendo a gestão
participativa a partir do apoio aos Comitês de Bacias já existentes e do fortalecimento da
Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos e do IGARN, além do Conselho Estadual de
Recursos Hídricos.
A cada momento, senhoras e senhores, temos que lembrar para que fomos eleitos. O povo
potiguar me elegeu Governadora para mudar. Tenho dito ao meu secretariado e repito aqui
para todos vocês: o povo não aguenta mais a inércia e a hostilidade do Estado.
O povo espera de nós solução para os problemas, em especial aqueles problemas que derivam
da injustiça, da cultura do privilégio e da compreensão de que, para o povo, patamares de
subcidadania são aceitáveis e comuns. Não! Temos que inverter essa lógica! Estamos diante de
uma chance histórica de transformar o Rio Grande do Norte para melhor e não temos o direito
de desperdiça-la.
Encontramos programas importantes para garantia da segurança alimentar da população de
baixa renda que não eram devidamente monitorados e fiscalizados, a exemplo do Restaurante
Popular e do Programa do Leite. Nos deparamos com um governo que não tem o menor
controle sobre o número de refeições servidas e com restaurantes abertos em áreas de classe
média das cidades, longe do público-alvo, a população de mais baixa renda.
No Programa do Leite, temos falhas relativas à qualidade, como coliformes no leite distribuído,
a falta de regularidade, a forma de acondicionamento e o transporte inadequado do que é
entregue à população. São programas, meu caros deputados e deputadas, que precisam ser
levados com seriedade, tendo a sua distribuição planificada, controlada e profissionalizada.
O Estado precisa fiscalizar o que paga e entrega para o seu povo, sem deixá-lo à mercê de
proselitismos e má gestão do dinheiro público. Esses são desafios que estamos enfrentando na
política de Assistência Social do governo, até então tratada na lógica do assistencialismo.
Para vocês terem ideia, atualmente inexiste uma lei estadual que regulamente o Sistema Único
de Assistência Social no RN. Nosso governo vai encaminhar para esta Casa este Projeto de Lei,
pois é imperativo criar as condições institucionais, normativas e operacionais para a efetivação
do SUAS em nosso Estado, com destaque para o co-financiamento das ações nos municípios e
a implantação de serviços regionalizados de média e alta complexidade.
A correção desta e de outras distorções, nos possibilitará cumprir, não só o que está em meu
Programa de Governo, mas o que está escrito na Constituição Brasileira, que em seu artigo 6º
traz como direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia e a
segurança, bem como a assistência aos desamparados.
Eu e minha equipe de governo estamos trabalhando initerruptamente para cumprirmos o que
prometemos ao povo. Para retribuirmos a confiança que me foi depositada. Governaremos
nesses quatro anos para todos, mas sem esquecer por nem um momento dos que mais
precisam.
Quero contar com o apoio dos senhores deputados e das senhoras deputadas para promover a
reorganização e modernização administrativa do governo. Sem criar um único cargo,
redesenhamos a estrutura do Estado de modo a permitir a implementação do programa de
governo que foi eleito nas urnas.
Com os Projetos de Lei que trago hoje para apreciação dos senhores, estamos enxugando
estruturas onde há sobreposição de funções e atribuições, e propondo o remanejamento de
cargos para outras áreas do Estado que estão deficitárias. Esse é o caso da cisão que estamos
propondo na Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania. Órgão que hoje se divide entre gerir
o sistema prisional do nosso estado e cuidar das políticas para mulheres, igualdade racial e
direitos humanos.
Como prometemos na campanha, estamos propondo a Criação da Secretaria de Administração
Penitenciária, para que tenhamos sucesso na gestão desse tema tão desafiador e complexo,
em um Estado que tem, atualmente, mais de 9 mil presos de justiça, dentre eles quase 7 mil
privados de liberdade em regime fechado.
Precisamos atuar no sistema penitenciário de forma a garantir o efetivo cumprimento da Lei
de Execução Penal, respeitando a população carcerária e criando condições de trabalho
adequadas para os profissionais que exercem suas funções no Sistema. O crime não pode
seguir mais organizado que o Estado.
Estamos propondo também, em consonância com nosso programa de governo e com a
reivindicação histórica dos movimentos sociais, a criação da Secretaria de Estado das
Mulheres, da Juventude, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos. Órgão que irá coordenar
as políticas para as populações historicamente invisibilizadas e que vivem às margens da
sociedade.
Queremos criar também a Secretaria de Desenvolvimento Rural e Agricultura Familiar,
demanda histórica dos movimentos sociais do campo, que terá o papel de fortalecer as
políticas públicas voltadas para esse importante segmento. Juntamente com a EMATER, essa
secretaria terá por função melhorar as condições de vida de homens e mulheres que vivem no
campo e dedicam as suas vidas para alimentar o povo potiguar.
Nada disso faremos separados do povo. A participação social e o fortalecimento dos conselhos
de controle social são princípios do nosso governo. A formulação das políticas que iremos
desenvolver precisa se dar em conjunto com a sociedade civil, sob pena de carecerem de
legitimidade e efetividade. Os filhos e filhas da margem, senhores e senhoras deputados, têm
os olhos postos sobre nós. E ao lado deles e delas, não nos faltará coragem.
Agradeço imensamente a atenção de vossas excelências e os convido a juntos,
transformarmos o Rio Grande do Norte em um lugar melhor para se viver.
Um RN melhor para todas e todos!
