Lei separa bens da empresa dos bens do empresário
O Senado aprovou, nesta quarta-feira (1º/6), projeto de lei que cria a figura do empresário individual de responsabilidade limitada. Trata-se de uma nova modalidade de pessoa jurídica que permite a abertura de empresa por uma única pessoa titular da totalidade do capital social que não deve ser inferior a R$ 54,5 mil, cem vezes o valor do salário mínimo do país. As informações são da Folha Online.
Segundo o texto, o projeto pretende separar os bens da empresa dos bens pessoais do empresário. Ou seja, em caso de dívida, isso estaria explícito no Imposto de Renda.
"A responsabilidade ilimitada torna todo o patrimônio da pessoa que se torna empresário afetado para cobrir obrigações relacionadas à atividade empresarial, o que leva a obter menos empréstimos, contratar menos empregados, realizar menos investimentos", disse o senador Francisco Dornelles (PP-RJ), relator do projeto.
Como o texto começou a tramitar na Câmara e não houve mudanças de conteúdo no Senado, o texto segue para sanção porque foi aprovado em caráter terminativo pela Comissão de Constituição e Justiça, do Senado.
Dornelles afirmou que o objetivo é permitir ao empresário explorar individualmente uma atividade econômica sem colocar em risco os seus bens particulares.
[Do Consultor Jurídico]
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